Número e Ementa Ver
Fixa os subsídios do Prefeito.
Lei 490/2010 - Estima Receita e Fixa Despesas
Lei Nº 10/1947 - AUMENTO DE 50.00 PARA 100.00 CRUZEIROS MENSAIS A SUBVENÇÃO DA PREFEITURA A CASA DE CARIDADE DE ARARA.
Lei Nº 469/2010 - Dispõe sobre a política de Assistência Social e institui o sistema municipal de assistência social
Lei Nº 470/2010 - Estrutura administrativa da prefeitura do município de Bananeiras.
Lei Nº 482/2010 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.